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Respondida
941664
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-RS
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
A
contra a fé pública da União.
B
contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
em aeronaves ou embarcações brasileiras.
E
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
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