É permitida a contratação de trabalhadores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cujos casos de contratação serão estabelecidos em lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

A investidura em emprego público não requer aprovação prévia em concurso público, uma vez que o regime de contratação pode ser o da CLT.