Prova Completa: Advogado (Pref. Pilar Sul-SP - INTEGRI

2219358 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Licitações

De acordo com a Lei n. 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no Brasil; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D

A execução indireta compreende o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o que é chamado de regime de “tarefa”.

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2219336 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração

Analise as informações abaixo, sobre a transferência de empregados:

I - O empregador pode transferir unilateralmente o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, desde que lhe conceda um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, adicional este que será incorporado até a extinção do contrato de trabalho.

II - É líicita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

III - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional perderá o mandato somente se a transferência for por ele solicitada; se for solicitada pelo empregador e aceita voluntariamente pelo empregado, seu mandato ficará suspenso.

Analisando as assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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2219334 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em relação à competência, pode-se afirmar que:

I - A competência é determinada no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

II - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

III - A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

IV - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

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2219331 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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2219329 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Licitações

Os conceitos abaixo foram extraídos do artigo 6º da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993):

I - Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

II - Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

III - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Essas definições referem-se, respectivamente, a:

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2219325 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirmar que:

A

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

B

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é um dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

C

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores é uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a advertência pelo Presidente da Câmara Municipal e julgamento pelo Poder Judiciário.

D

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

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2219300 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; pedras e metais preciosos; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

B

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

C

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; navios e aeronaves; pedras e metais preciosos; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

D

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; navios e aeronaves; imóveis; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

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2219296 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

As assertivas abaixo tratam da rescisão do contrato de trabalho:

I - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da média da remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

II - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, 30% (trinta por cento) da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

III - Havendo termo estipulado, o empregado poderá se desligar do contrato, sem justa causa e sem pena de pagamento de indenização ao empregador, bastando que o empregado comunique o empregador, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período durante o qual deverá prestar os serviços ao empregador.

Com base nas afirmações acima, identifique a alternativa CORRETA:

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2219293 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Assinale a alternativa que se aplica ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será mantido em seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo e terá sua remuneração suspensa.

C

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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2219290 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Sobre a emenda da Constituição Federal, está INCORRETO afirmar que:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.