3543412
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
Dentre as obrigações impostas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) aos gestores, está a de assinar, ao fim de cada bimestre, documento que contém, ente outras informações, um demonstrativo relacionado à despesa de pessoal do ente. Trata-se do: