A lei 7.410/85 dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, e afirma no Art. 1º “o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em que fez a graduação, em nível de pós-graduação”.

A lei n° 8.213, de 24 de Julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social na Subseção IV “Da Aposentadoria Especial” coloca em seu art. 57 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos apenas. Ainda observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.

Para aposentadoria especial na Subseção IV da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, o inciso 5° do artigo 57 coloca que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

De acordo com o Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social no Art. 9º que se refere aos segurados obrigatórios da previdência social; considera como trabalhadores avulsos o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco e os que trabalham com mercadorias (estivador, amarrador, carregamento de areia, de pedras, de seixo...).

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS coloca na Subseção II sobre o trabalhador avulso em seu Art. 81. “O período de atividade do trabalhador avulso, depende somente do sindicato, somente será reconhecido desde que preste serviço de natureza rural sem vínculo empregatício a diversas empresas, sem a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra”.