Questão 479662

479662 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

Provas:

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.

viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.

não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.

terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.

deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

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