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1858180 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental rege-se pelo princípio da reparação integral do dano, ou seja, buscase o culpado pela degradação, que deverá arcar com a compensação ampla da lesão causada ao meio ambiente. Sempre que possível, haverá o retorno do estado anterior do bem afetado; quando tal possibilidade fracassar, recairá sobre o poluidor a condenação pelo pagamento de indenização. No entanto, quando o poluidor for pessoa jurídica, a reparação integral do dano não poderá implicar aniquilação financeira da empresa.
 

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