No artigo 15, da Resolução CNE/CEB, nº 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos, estabeleceu que os sistemas de ensino, nas respectivas áreas de competência, são corresponsáveis pelos cursos e pelas formas de exames supletivos por eles regulados e autorizados, cabendo aos poderes públicos, de acordo com o princípio de publicidade: