Magna Concursos
3337597 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Alhandra-PB
Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:  



I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.
III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.
IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 
V. Prestação de serviços de táxis.

Estão CORRETOS:
 

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