O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

No ICMS, a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Não incidirá ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

No ICMS, a isenção ou não incidência implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.