Consiste em infração a Lei Complementar Municipal nº 13/2018 que instituiu o Código Municipal de Obras do Município de Queluz, as seguintes ações ou omissões:
I – Iniciar qualquer edificação, demolição, reconstrução ou reforma sem projeto aprovado.
II – a construção e a reforma em desconformidade com o projeto aprovado.
III – A construção, a reforma e a ampliação e a demolição sem previa licença da Prefeitura Municipal.
Analisando as afirmativas acima, assinale a(s) correta(s):