Analise as alternativas abaixo sobre o IPTU, e marque a verdadeira.

Em relação ao crime tipificado como desacato praticado contra funcionário público, o mesmo é considerado crime:

Considerando as normas gerais de direito tributário, analisar os itens abaixo:

I – Por meio de ato administrativo, o Prefeito pode proceder a extinção de tributos.

II - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que o torne mais oneroso.

III - os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Está(ão) CORRETO(S):

Estabelece a LINDB que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:

Para validade dos negócios jurídicos o Código Civil estabelece que se faz necessário ser o agente capaz, o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Diante dessa assertiva sobre a capacidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

As sociedades Civis, Associações, instituições, nos termos do Código Civil, devem ter seus atos constitutivos inscritos junto ao:

Para a caracterização da relação de emprego, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe alguns requisitos.

Quanto a esses requisitos de relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), a realização de debates, audiências e consultas públicas visa:

I – garantir a gestão democrática da cidade.

II – a concessão de licenças.

III – o direito de preempção.

Assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

Consiste em infração a Lei Complementar Municipal nº 13/2018 que instituiu o Código Municipal de Obras do Município de Queluz, as seguintes ações ou omissões:

I – Iniciar qualquer edificação, demolição, reconstrução ou reforma sem projeto aprovado.

II – a construção e a reforma em desconformidade com o projeto aprovado.

III – A construção, a reforma e a ampliação e a demolição sem previa licença da Prefeitura Municipal.

Analisando as afirmativas acima, assinale a(s) correta(s):

Em relação ao Orçamento Público, a Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer: