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Respondida
2793682
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRM-MG
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
A Lei Penal
Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.
B
Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.
C
Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.
D
Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.
E
Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.
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