1297964
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP
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Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no
âmbito de sua competência administrativa, anulou um
ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro
ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle
externo judicial