- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Em conformidade com a Constituição Federal, com
relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e
doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.
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