O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.

O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.