Magna Concursos
2990023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

Determinado cidadão possui comércio clandestino em sua residência, em que vende arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal ou regulamentar. Segundo a Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, a conduta acima descrita configura crime de:

 

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