3183011
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Palmeira Missões-RS
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De acordo com a competência tributária definida na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre: