Aconteceu no ano de 2022, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir relativas às operações de crédito por antecipação da receita:

I. A Administração pode contratar operação de crédito por antecipação da receita a qualquer momento, exceto nos últimos seis meses do mandato.

II. Cada operação de crédito por antecipação da receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

III. Operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir a respeito das leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA), segundo as disposições da Constituição Federal:

I. É vedado o início de quaisquer programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. O PPA e a LDO são leis de iniciativa do Poder Legislativa; a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.

III. Tanto a LDO quanto o PPA têm vigência por quatro anos; a LOA tem vigência restrita a um ano.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação é:

Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da:

A constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a imediata contabilização do fato contábil. Esse registro contábil é feito em contas que fazem parte de duas das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Essas demonstrações são as seguintes:

Segundo a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal vigente, pertencem aos Municípios:

De acordo com a competência tributária definida na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre:

De acordo com a legislação tributária vigente, em especial o Código Tributário Nacional (CTN), está INCORRETO afirmar que:

Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinado serviço, publicada pelo Prefeito Municipal no dia 14/11/2022, a partir de que data a alteração na legislação tributária municipal terá eficácia? Ou seja, a nova lei incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de que data?