o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso

o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras

para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração

o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias