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Respondida
1406363
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
PGE-PA
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Procurador do Estado
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa
INCORRETA:
A
Prescrita a obrigação jurídica, converte-se em obrigação natural, não podendo ser exigida coercitivamente, mas persistindo o direito de ação em si.
B
Apesar da independência entre a jurisdição penal e a civil, no caso de cometimento de um homicídio, enquanto não houver sentença criminal definitiva, a prescrição não correrá contra os herdeiros da vítima, no que toca à reparação civil.
C
A decadência decorrente de prazo legal pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz, independentemente da arguição do interessado, enquanto que a prescrição das ações patrimoniais não pode ser decretada
ex officio
pelo magistrado.
D
Consoante súmula do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio. a partir do ato interruplivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
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