Questão 466190

466190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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Gestor Público
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Tendo-se por base o ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar que as concessões de serviço público

podem gerar como encargo ao poder concedente, dentre outros, a promoção das desapropriações necessárias à execução do serviço público, vedada a delegação desse poder à concessionária.

implicam responsabilidade subjetiva das empresas concessionárias, pelos danos decorrentes de suas atividades prestacionais de serviço público.

não podem ter caráter de exclusividade.

podem ser extintas por caducidade, ou seja, caso o poder concedente resolva retomar o serviço durante o prazo de concessão por motivo de interesse público.

podem utilizar-se de mecanismos privados de resolução de disputa, como a arbitragem, desde que previamente consignados nos respectivos contratos.

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