Questão 2275384

2275384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UFTM

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

Não serão admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, a não ser com a concordância expressa do interessado.

A Administração não poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, devendo recorrer ao poder Judiciário para essa finalidade.

A interposição de recurso administrativo dependerá de caução a ser feita por meio de depósito administrativo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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