Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz, entre outras:

A contratação de serviços pela Administração Pública

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.784/1999.

O Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que: os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público

O ato administrativo que pode ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública é o ato

Nos termos da Lei n.º 8.112/90, se o servidor público praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de

Juno Romano, servidor público sob regime regido pela Lei n.º 8.112/90, aposentou-se no serviço público, por invalidez, aos 68 anos de idade. No entanto, três anos depois desse fato, Juno foi submetido a uma junta médica oficial que declarou não mais existir a doença que o levou a se aposentar.

Diante dessa nova situação, portanto, Juno

Dentre os denominados agentes públicos, encontra-se a categoria dos particulares em colaboração com o poder público. Assinale a alternativa que contempla um exemplo dessa categoria.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Uma pessoa doou uma certa quantia em reais, igualmente, para duas pessoas. Dessas duas pessoas, uma delas guardou o dinheiro para si e a outra doou o dinheiro que havia ganhado, igualmente, para outras três pessoas. Dessas três últimas pessoas, uma delas guardou o dinheiro para si, e cada uma das outras duas pessoas doou, igualmente, o dinheiro que havia ganhado para outras quatro pessoas. Sabendo-se que a quantia recebida pelas pessoas que receberam menos dinheiro foi R$ 28,00, é possível calcular, corretamente, que o total de reais que a primeira pessoa doou é um valor