O exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença é permitido.

A primeira concessão de licença não precisa ser precedida de exame por perícia médica oficial, bastando atestado médico.

A licença somente será deferida, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

A licença não será concedida no caso de doença de padrasto ou madrasta e enteado.

A licença sempre será concedida com remuneração ao servidor, excluindo a gratificação por exercício de cargo de confiança.