Às questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puniíveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.
