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1550201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO
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Segundo Pontes de Miranda (apud GONÇALVES, 2014), a prescrição constitui-se em exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Já o termo decadência refere-se à perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (AMARAL, 2014). Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

I - Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

II - Conforme o artigo 209 do código civil brasileiro é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.

III - A prescrição pode ser interrompida mediante apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

 

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