É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a plenitude de defesa e o devido processo legal.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a exemplo do latrocínio.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.