Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado.

Servidores públicos nomeados para cargo em comissão adquirem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.