Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.