Questão 3081697

3081697 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA

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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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