Magna Concursos
3973684 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Joaçaba-SC
Provas:

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a autorização da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.

Com base no Código de Obras do município de Joaçaba, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo (em dias úteis) que a municipalidade tem para vistoriar a obra e para expedir o habite-se.

 

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