A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas depende de autorização prévia do órgão competente.

É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.

É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas como áreas de preservação permanente e reserva legal.

Nos casos em que a reserva legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à reserva legal.