Ao particular que, juntamente com agente público, frustra a licitude de processo licitatório, pode ser aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, conforme disposições da Lei n.º 8.429/92;

O Prefeito Municipal que realiza operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares pode receber as sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, ainda que suas contas tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito adquirir o funcionário público, no exercício da função pública, bem imóvel cujo valor seja desproporcional à sua renda ou evolução patrimonial, sujeitando-lhe, dente outras, às sanções de perda do bem acrescido ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública;

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, inclusive do cônjuge ou companheiro, se casado ou vivendo em união estável, que deve ser atualizada anualmente, punindo-se com demissão aquele que a prestar falsamente;