Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-PR

1743587 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Nos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:

A

A sociedade de economia mista tem legitimidade ativa para deduzir pedido de auto-falência e de recuperação judicial.

B

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial de empresário, ficam suspensas todas as ações propostas em seu desfavor, ainda que envolvam pretensão por crédito ilíquido.

C

O devedor, demandado em ação de falência proposta por credor, poderá a qualquer tempo formular pedido de recuperação judicial, desde que o faça antes da prolação de sentença.

D

Os processos de falência ou de concordata ajuizados antes do início da vigência da Lei 11.101/2005 serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661/45, vedada porém a concessão de concordata suspensiva.

E

n.d.a.

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1741625 Ano: 2009
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Em se tratando de saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos, podendo ser voluntária, involuntária ou compulsória;

B

a internação compulsória é a que ocorre mediante prescrição médica fundamentada, sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, cujo término dar-se-á por solicitação escrita da pessoa que a solicitou, ou quando assim estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento;

C

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;

D

a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;

E

os Municípios providenciarão em cooperação com os representantes do Ministério Público local a formação de conselhos comunitários de atenção aos que padecem de sofrimento psíquico, que terão por função principal assistir, auxiliar e orientar as famílias, de modo a garantir integração social e familiar dos que forem internados.

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1741329 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

na admissão do idoso, em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, seja qual for a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

B

se o idoso, normalmente, tem sua capacidade psíquica, física e motora diminuídas, tais condições pessoais podem ensejar a aplicação de medidas protetivas;

C

o adulto que acolhe idoso passa a tê-lo sob dependência econômica, gerando esta efeitos fiscais e previdenciários;

D

a medida de proteção de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, pode ser aplicada à pessoa que convive com o idoso e lhe causa perturbação;

E

as entidades de atendimento aos idosos, entre outras obrigações, devem comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

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1732459 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre a usucapião, como forma de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel, é INCORRETO afirmar:

A

Aquele que, por 15 (quinze) anos, exerça a posse de forma contínua e ininterrupta e sem oposição, com ou sem justo título, adquire a propriedade do bem imóvel, independentemente da boa-fé.

B

Aquele que, por 05 (cinco) anos, exerça a posse de imóvel rural com área de até 50 (cinqüenta) hectares, de forma contínua e ininterrupta e sem oposição, adquire-lhe a propriedade, independentemente da boa-fé e do uso que atribua ao bem.

C

Aquele que, por 10 (dez) anos, exerça a posse de forma contínua e ininterrupta e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquire a propriedade do bem imóvel.

D

É possível ao possuidor acrescer à sua posse o tempo de exercício possessório de seus antecessores, seja por decorrência de sucessão por causa mortis ou por ato intervivos.

E

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 03 (três) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

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1726157 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Está excluído da competência do Corregedor-Geral da Justiça:

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1724929 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Licitações

Analisando as seguintes assertivas:

I – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

II – O pregão é uma modalidade de licitação, ao lado da concorrência, da tomada de preços, do convite, do concurso e do leilão.

III – A licitação de obras e serviços de engenharia não poderá ser realizada na modalidade tomada de preços quando o valor estimado da contratação exceder R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

IV – É inexigível a licitação para as compras de materiais de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

V – Nos casos onde a licitação é dispensável, elencados nos incisos III e seguintes do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93, deve ser formalizado processo de dispensa, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; e documento de aprovação dos projetos de pesquisas aos quais os bens serão alocados.

É possível afirmar:

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1723456 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a INCORRETA:

A

pela definição de consumidor do estatuto consumerista brasileiro, a empresa que contrata alimentos preparados para seus funcionários, por exemplo, é consumidora;

B

o fornecedor ficará suscetível à desconsideração da pessoa jurídica, sempre que sua personalidade, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;

C

cabe à União, Estados e Municípios a edição de normas relativas à fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor;

D

a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva;

E

se o fornecedor introduziu produto no mercado e constatou em seguida sua periculosidade, basta comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes, que por sua vez, informarão aos consumidores por intermédio dos meios de comunicação.

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1707770 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

são estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

C

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

D

a proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

E

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.

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1705386 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

para atender a suas peculiaridades próprias, os Estados exercerão a competência legislativa plena, desde que não exista lei federal sobre normas gerais ambientais.

B

a competência plena dos Estados sofre dupla limitação, qualitativa e temporal: a norma estadual não pode exorbitar a peculiaridade ou o interesse do próprio Estado e terá que se ajustar ao disposto em norma federal ambiental superveniente.

C

a competência da União para legislar sobre normas gerais ambientais não exclui a competência suplementar dos Estados.

D

a competência suplementar dos Estados a um texto legal poderá desviar-se da mens legis ambiental federal.

E

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna e florestas.

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1704450 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual;

II – A Câmara Municipal não gastará mais de 60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

III – compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IV – compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V – o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.