o cumprimento de carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias letivos.

a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e certificados de conclusão de curso.

que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas.

a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizagem.

a possibilidade de reclassificação do aluno quando este se encontrar no primeiro ano do ensino fundamental.