Magna Concursos
854449 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.
Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
 
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