Questão 3403416

3403416 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Lajeado-RS

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Taxas Municipais

De acordo com o Código Tributário do Município de Lajeado, em relação às taxas pelo exercício do poder de polícia, NÃO é correto afirmar que:

A outorga de habite-se e a concessão para exploração de serviços e transporte coletivo municipal representam taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia.

É fato gerador das taxas pelo exercício do poder de polícia a emissão do juízo expressivo desse poder.

As licenças para ocupação do solo em via ou logradouro público e as licenças e fiscalizações de loteamentos e arruamentos representam taxas pelo exercício do poder de polícia.

As taxas de alinhamento e nivelamento, de numeração de prédio, de cemitério e de pavimentação, representam taxas pelo exercício do poder de polícia.

As licenças para comércio eventual ou ambulante, representam taxas pelo exercício do poder de polícia.

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