Questão 2151394

2151394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

Provas:

Técnico Legislativo - Áudio Painel
Provas ×
Técnico Legislativo - Edificações
Provas ×
Técnico Legislativo - Enfermagem
Provas ×
Técnico Legislativo - Fotografia
Provas ×
Técnico Legislativo - Manutenção e Conservação
Provas ×
Técnico Legislativo - Técnico em Saúde Bucal
Provas ×
Técnico Legislativo - Telecomunicações
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos do artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

sustar a execução de contratos impugnados, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, decorrentes de nomeações para cargo de provimento em comissão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.

solicitar ao Congresso Nacional a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Técnico Legislativo - Áudio Painel

Técnico Legislativo - Edificações

Técnico Legislativo - Enfermagem

Técnico Legislativo - Fotografia

Técnico Legislativo - Manutenção e Conservação

Técnico Legislativo - Técnico em Saúde Bucal

Técnico Legislativo - Telecomunicações

Acesse sua Conta

Crie uma Conta