Questão 1393631

1393631 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-RN

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Organização do EstadoAdministração PúblicaMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

A Constituição Federal, nos termos do Art. 42, §2º, estabelece que aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se o que for fixado em:

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