Questão 2485118

2485118 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação ao tema Prescrição e Decadência, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os outros credores solidários não aproveitam tal suspensão ainda que a obrigação seja indivisível.

prescreve em três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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