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Respondida
2888806
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência patrimonial é entendida como:
A
Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
B
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
C
Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
D
Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
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