Tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

É órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.

É órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

Tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.