da data do lançamento ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

da data do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

do último dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado e da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal ou material, o lançamento anteriormente efetuado.