uniformidade nacional se restringe aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

capacidade contributiva ou financeira é obrigatório em quaisquer circunstâncias.

vedação do confisco é atinente aos tributos, não se aplicando à pena pecuniária.

liberdade de tráfego abrange os tributos e os pedágios de qualquer natureza.

anterioridade é absoluto, não comportando exceções a qualquer modalidade de tributo.