Questão 1885843

1885843 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção penal pública incondicionada

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentá-la, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

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