estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos privados, requisitando exclusivamente aos órgãos públicos, sejam eles, federais, estaduais ou municipais, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.

estabelecer, mediante proposta do Ministério do Meio Ambiente, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelos órgãos ambientais federais e estaduais.