É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A lei poderá prejudicar o direito adquirido e a coisa julgada por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.