Prova Completa: Advogado (BADESUL - Legalle

2885132 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Contrato de Trabalho

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere ao Contrato Individual de Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As relações contratuais de trabalho, em regra, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho.

B

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

C

O contrato individual de trabalho deverá ser acordado por escrito e por prazo indeterminado.

D

A mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Acerca da Sociedade de Economia Mista, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sua criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Público.

B

A elas se aplicam as regras de direito privado, a não ser que haja regra expressa de direito público.

C

A criação de subsidiárias ou a participação em capital de empresas privadas não exigirá autorização legislativa.

D

É constituída sob a forma de sociedade limitada.

E

A ela se aplicam as disposições de falências.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885130 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Acerca das limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

Cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

D

Deixar de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

Utilizar tributo sem efeito de confisco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios constitucionais: I. Livre concorrência; II. Defesa do consumidor; III. Redução das desigualdades regionais e sociais.

Está(ão) CORRETA(S):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direitos reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Em qual tipo de sociedade, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Títulos de Crédito

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

B

O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

C

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, entretanto, é possível o aval parcial.

D

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica sumariamente a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E

A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885067 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Acerca da Propriedade Fiduciária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

C

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

D

O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

E

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Sobre fiança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fiador não tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

B

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

C

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

D

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

E

Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2885065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre de valor o maior salário mínimo vigente no País.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?