Nos termos da lei Federal 9784/99 (Lei de Processo Administrativo) o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorreram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Concedida uma licença para construir, sob determinadas co dições previstas em lei, se o administrado vier a descumprir as condições estabelecidas, a administração deverá revogar a licença concedida.

O mérito administrativo integra a esfera de discricionariedade administrativa, sendo insindicável ao controle jurisdicional o exame dos motivos do ato.

A nomeação do Procurador Geral de Justiça, pelo Governador do Estado, após formação da lista tríplice por escolha dos membros do Ministério Público, é exemplo típico de ato administrativo composto.